Violência Doméstica

A violência doméstica é um problema real. No entanto, também são reais acusações de violência doméstica falsas, sobretudo nos tempos actuais, em que a alienação parental está na moda. Uma falsa acusação de violência doméstica pode arruinar a vida de qualquer pessoa, sendo uma situação de extremo melindre. Numa circunstancia destas, é fundamental a vitima da denúncia falsa procurar aconselhamento especializado, de forma a, rapidamente, tomar medidas eficazes para impedir danos na sua reputação social e garantir que a acusação falsa tenha consequências nefastas na regulamentação das responsabilidades relativas aos filhos. Ser alvo de uma denúncia falsa provoca desgaste e desgosto. No entanto, com aconselhamento correcto, poderá até ser indemnizado por isso. O que importa é atacar o problema com força logo que ele nasça. Neste sentido, vejam-se as palavras de Ricardo Simões, presidente da Associação para a Igualdade Parental e que denunciou a discriminação que diz existir para com os pais. "A alienação parental não é uma questão de género, é de quem tem poder sobre as crianças. E enquanto não tratarem as falsas denúncias de violência doméstica e de assédio sexual, as verdadeiras vítimas continuam a ser as crianças", acusa, em declarações ao Diário de Noticias. Não desvalorize uma acusação falsa só porque é inocente. É preciso lutar, ainda que esteja de consciência tranquila.

O efeito Trump

A poucas horas da abertura das urnas nos EUA, vejo muita gente preocupada com a possível eleição de Donald Trump. Sejamos claros: Trump é comprovadamente burlão (entre outros, Trump University). É igualmente um empresário falhado, que tem aproveitado para enriquecer às custas dos donativos que lhe são dados para a campanha, arrendando a si próprio, a preços ultrajantes, escritórios e quartos nos seu hoteis, nos seus resorts e na Trump Tower. É igualmente um personagem que tem sobrevivido apelando ao minimo denominador comum da humanidade: o sexismo, o racismo, o egoísmo ou a intolerância. Todavia, ganhe ou perca, Trump, tal como o Brexit, marcarão o debate público durante muitos anos, sendo o sintoma de uma doença profunda dos países desenvolvidos: a doença da ignorância, agora orgulhosamente desavergonhada, causada por décadas de desinvestimento na educação, consequência do neo-liberalismo que tem deixado para trás largas percentagens da população nos EUA e na União Europeia, que, apesar de se encontrar em estado mais avançado nos EUA e na Grã-Bretanha, atinge todo o mundo. Desengane-se quem respirar de alivio se Trump perder. Trump pode perder, mas irá sempre perder com perto de 50% dos votos, o que dificilmente se poderá considerar uma derrota para quem, como eu, adoptar uma perspectiva mais cautelosa. Trump poderá ser derrotado, mas os seus eleitores continuarão por aí. A sua base de apoio, assente sobretudo em brancos de baixa instrução e evangélicos, ficará à espera do próximo aspirante a Hitler para colocar as culpas dos seus falhanços pessoais nos negros, nos muçulmanos, nos judeus, nos latinos, nos japoneses ou nos alemães, e destilará o seu ódio colocando no poder alguém que, em vez de os educar, vai dar sustento aos seus ódios e fazer deles lei. Até lá, os EUA, como a UE, irão viver em clima de pré guerra civil. A história mostra que as democracias nunca conseguiram sobreviver às ressacas de crises provocadas pelo liberalismo. A história mostra que nunca os moderados conseguiram manter os extremistas afastados do poder durante muito tempo, a partir do momento em que estes se tornaram forças politicas relevantes. Será que a história vai ser diferente desta vez?

A necessidade de garantir a qualidade na prestação de serviços de advocacia

Com o processo de complexificação das relações humanas e densificação legislativa daí resultante, maior deve ser a regulamentação das actividades ligadas aos litigios entre cidadãos e entre os cidadãos e o Estado. Penso que o Direito em geral (advocacia e magistraturas) tem que seguir o caminho da medicina e ter especialidades com áreas de actuação bem definidas. Não é digno de uma sociedade moderna termos tantos concidadãos a comprar gato por lebre, i.e., a confiarem os seus processos a advogados que, eticamente, não os deveriam aceitar, e/ou a verem os seus processos distribuidos por juizes e procuradores que não têm conhecimentos para os decidir.

Marcelo Rebelo de Sousa na Cova da Moura!

Ver Marcelo Rebelo de Sousa na Cova da Moura fez com que também eu começasse a acreditar que, efectivamente, temos um presidente de uma qualidade intelectual e humana que muito prestigiam Portugal. É refrescante ver o presidente junto dos esquecidos do regime, os quais, em muitos casos, ou não votam ou não podem votar. Assim se quebram barreiras e preconceitos. Assim se vê que um político está a servir o país, e não a si mesmo.

Contratos Públicos - Uma necessidade vital da sua empresa

Segundo o Eurostat, o Estado português gastou, em 2014, 49% do PIB em necessidades próprias. Isto quer dizer que familias e empresas portuguesas apenas puderam gastar 51% do que ganharam em bens ou em poupança. Sabendo que 2015 terá seguido esta tendência, do ponto de vista de um empresário colocam-se duas hipóteses: -Fazer contratos com o Estado, empresas e familias e, assim, "atacar" 100% do mercado; -Não fazer contratos com o Estado, e ver a sua empresa alcançar apenas metade da dimensão que poderia ter. Obviamente que se trata de uma análise simplista, pois existe sempre o mercado das exportações e, dos 49% do PIB gastos pelo Estado, nem tudo é para adquirir bens e serviços, sendo uma verba muito considerável gasta, por exemplos, em salários e pensões. Todavia, a mensagem é esta: se não presta serviços ou faz vendas ao Estado, está a deixar de fora aquele que poderá vir a ser o seu principal cliente. Desde papel higiénico a auto-estradas, desde canetas a fotocopiadoras, desde serviços jurídicos a serviços de contabilidade, o estado central, as autarquias locais, as empresas publicas e todo o restante sector público precisa de ir às compras. Sei que não é fácil fazer negócios com o Estado. É preciso aderir a plataformas electrónicas, comprar selos temporais, adquirir assinatura digital avançada e fazer marketing junto dos diversos serviços, seja solicitando que lhe sejam enviados convites, seja marcando reuniões com os serviços e fazer demonstrações dos seus produtos. Neste blogue, o nosso objectivo é comunicar que estamos preparados para ajudar qualquer empresa que queira ampliar a sua clientela de forma a incluir o Estado. O nosso objectivo é também ensinar aos empresários alguns dos truques que podem utilizar para se tornarem fornecedores regulares das entidades públicas. Finalmente, tendo noção que quase não existem advogados preparados em direito administrativo e em contratos públicos (até juizes...), não vamos fugir das grandes questões doutrinais para contribuir para uma melhor compreensão e aplicação dos diplomas legais pertinentes.

Anibal Pinto e Associados em acção, na linha da frente da luta pelos direitos humanos - Entrevista TVI 24

"Tribunal retira bebé recém-nascido e irmãos a uma mãe Lígia Silva tem 33 anos e três filhos. Por ordem do Tribunal de menores de Matosinhos, as crianças foram-lhe retiradas, a mais nova das quais com apenas dois dias de vida. A mãe de S. Mamede de Infesta acusa a Segurança Social de ter feito um relatório com falsidades"

Jornalistas acusados por violação do segredo de justiça na Operação Marquês

É noticia do dia de hoje que o Ministério Público "requereu o julgamento em tribunal singular de 13 jornalistas e diretores pertencentes a três órgãos de comunicação social, pela prática, na forma continuada, do crime de violação do segredo de justiça", refere um comunicado divulgado esta quinta-feira na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) na Internet. Trata-se, com o devido respeito, de um erro, e de um atentado aos direitos humanos. O segredo de justiça não é violado pelos jornalistas. É violado pelas fontes dos jornalistas. Os jornalistas apenas cumprem o dever de informar o publico sobre factos relevantes que as fontes lhes revelem. Não compete aos jornalistas analisar se determinada informação está sujeita a segredo de justiça e fazer uma auto censura. A perseguição de jornalistas por noticias publicadas é algo de impensável num país democrático, sobretudo quando colocamos os jornalistas a pagar pelas inconfidências de terceiros. Espero que os jornalistas se defendam de forma enérgica e que contestem esta actuação do Estado Português até às ultimas consequências, designadamente, no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É um dever cívico dos visados combater até ao fim este atropelo à democracia promovido pelo Ministério Público. Neste momento, uma boa parte da qualidade da democracia portuguesa está na mão dos acusados Felícia Cabrita, Tânia Laranjo, António José Vilela, José António Saraiva, Rui Hortelão e Octávio Ribeiro. Meus caros, lutem. Lutem até ao fim. Resistam ao retorno da asfixia democrática. Combatam pela liberdade, pelo dever de informar e pelo direito a ser informardo. Combatam por uma justiça que persegue os culpados dos crimes, e não aqueles que se limitam a cumprir os seus deveres. Combatam por uma sociedade na qual os jornalistas podem exercer a sua actividade sem medo da repressão do aparelho do Estado.

Tributação Autónoma - Terrorismo Fiscal

Ultimamente tenho assistido a uma tendência muito preocupante do Fisco: a de tributar autonomamente, em sede de IRC, à taxa de 50%, despesas cujo único pecado é o de não terem sido aceites como custos. Largos anos de carreira permitem-me perceber que o Fisco está em guerra com os contribuintes. Quando se é alvo de uma inspecção, a única certeza que se pode ter é que as liquidações adicionais vão ser muito superiores aos montantes que são efectivamente devidos. Os inspectores, afinal, são também trabalhadores e respondem perante chefes, os quais não admitiriam que em sede de inspecção o inspector perdesse dias para ter um resultado de 0 ou perto de 0. Esta é a herança da tão propalada modernização da nossa máquina fiscal. Mas confesso que quando vejo liquidações adicionais de IRC de 5 ou 6 milhões, das quais 90 correspondem a tributações autónomas de despesas reputadas confidenciais (apesar de o destinatário e beneficiário da despesa se encontrar perfeitamente identificado) ainda fico pouco menos que estarrecido. Ser empresário em Portugal é, acima de tudo, um acto de coragem. Obviamente que acredito que em tribunal conseguirei transformar esses 6 milhões em impostos em menos de meio milhão. Todavia, quem é o empresário que tem 6 milhões à mão para parar a execução enquanto esperar que o tribunal decida? E assim se vai destruindo a economia. Outra tendência que tenho assistido é que os empresários, quando estão a ser alvo de fiscalização, poupam onde não devem. Passam a responsabilidade do acompanhamento da inspecção para o pessoal da casa e para o contabilista quando, desde a primeira hora, deveriam chamar um advogado. Todavia, apenas consultam o advogado quando já é muito tarde e a AT já fez o que quis. Chamam o advogado quando o contabilista percebe que não vai a lado nenhum, numa conclusão normalmente tardia. É pena, porque já poderiamos ter poupado muitos milhões a muitos clientes, estivessem eles sensibilizados para o facto de que os contabilistas, regra geral, não sabem o que fazer perante uma inspecção e nem sequer estão obrigados a sigilo profissional. Antes estão obrigados a delatar os seus clientes perante a AT.