Uber e Cabify - Algumas notas sobre o novo regime jurídico

A legislação que pretende regulamentar empresas como a Uber e a Cabify já foi aprovada em Conselho de Ministros. Relativamente aos parceiros da Uber e da Cabify, destacam-se os seguintes pontos: 

-Os parceiros destas plataformas são, obrigatoriamente, pessoas colectivas (sociedades por quotas, unipessoais ou anónimas). 

-Os parceiros devem comunicar ao IMT, com 20 dias de antecedência, o inicio de actividade

-Os administradores ou gerentes não podem ter antecedentes criminais em crimes relacionados com a higiene e segurança no trabalho, protecção do ambiente ou remuneração de trabalhadores, assim como não podem estar inibidos da prática de comércio, na sequencia de processos de falência ou insolvência 

-Os veiculos não podem ter mais de 7 anos desde a primeira matricula, e devem ser alvo de inspecções anuais

Relativamente aos motoristas que desejem trabalhar com empresas parceiras da Uber e da Cabify, destacam-se as seguintes regulamentações: 

-Têm que ser titulares de carta de categoria B há mais de 3 anos, com averbamento no grupo 2 

-Ter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, com duração minima de 50 horas, e ministrado por escola de condução ou entidade formadora certificada, o qual tem a validade de 5 anos, ao fim dos quais tem que ser renovado 

-Não possuir antecedentes criminais em crimes relacionados com violência fisica ou sexual, nem de condução perigosa ou condução sob o efeito do álcool 

Faz-se notar que, em alguns casos, a existencia de antecedentes criminais pode não ser impeditiva do exercicio da actividade, pelo que se recomenda que quem estiver nessa situação e pretender exercer se informe devidamente. 

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Violência Doméstica

A violência doméstica é um problema real. No entanto, também são reais acusações de violência doméstica falsas, sobretudo nos tempos actuais, em que a alienação parental está na moda. Uma falsa acusação de violência doméstica pode arruinar a vida de qualquer pessoa, sendo uma situação de extremo melindre. Numa circunstancia destas, é fundamental a vitima da denúncia falsa procurar aconselhamento especializado, de forma a, rapidamente, tomar medidas eficazes para impedir danos na sua reputação social e garantir que a acusação falsa tenha consequências nefastas na regulamentação das responsabilidades relativas aos filhos. Ser alvo de uma denúncia falsa provoca desgaste e desgosto. No entanto, com aconselhamento correcto, poderá até ser indemnizado por isso. O que importa é atacar o problema com força logo que ele nasça. Neste sentido, vejam-se as palavras de Ricardo Simões, presidente da Associação para a Igualdade Parental e que denunciou a discriminação que diz existir para com os pais. "A alienação parental não é uma questão de género, é de quem tem poder sobre as crianças. E enquanto não tratarem as falsas denúncias de violência doméstica e de assédio sexual, as verdadeiras vítimas continuam a ser as crianças", acusa, em declarações ao Diário de Noticias. Não desvalorize uma acusação falsa só porque é inocente. É preciso lutar, ainda que esteja de consciência tranquila.

O efeito Trump

A poucas horas da abertura das urnas nos EUA, vejo muita gente preocupada com a possível eleição de Donald Trump. Sejamos claros: Trump é comprovadamente burlão (entre outros, Trump University). É igualmente um empresário falhado, que tem aproveitado para enriquecer às custas dos donativos que lhe são dados para a campanha, arrendando a si próprio, a preços ultrajantes, escritórios e quartos nos seu hoteis, nos seus resorts e na Trump Tower. É igualmente um personagem que tem sobrevivido apelando ao minimo denominador comum da humanidade: o sexismo, o racismo, o egoísmo ou a intolerância. Todavia, ganhe ou perca, Trump, tal como o Brexit, marcarão o debate público durante muitos anos, sendo o sintoma de uma doença profunda dos países desenvolvidos: a doença da ignorância, agora orgulhosamente desavergonhada, causada por décadas de desinvestimento na educação, consequência do neo-liberalismo que tem deixado para trás largas percentagens da população nos EUA e na União Europeia, que, apesar de se encontrar em estado mais avançado nos EUA e na Grã-Bretanha, atinge todo o mundo. Desengane-se quem respirar de alivio se Trump perder. Trump pode perder, mas irá sempre perder com perto de 50% dos votos, o que dificilmente se poderá considerar uma derrota para quem, como eu, adoptar uma perspectiva mais cautelosa. Trump poderá ser derrotado, mas os seus eleitores continuarão por aí. A sua base de apoio, assente sobretudo em brancos de baixa instrução e evangélicos, ficará à espera do próximo aspirante a Hitler para colocar as culpas dos seus falhanços pessoais nos negros, nos muçulmanos, nos judeus, nos latinos, nos japoneses ou nos alemães, e destilará o seu ódio colocando no poder alguém que, em vez de os educar, vai dar sustento aos seus ódios e fazer deles lei. Até lá, os EUA, como a UE, irão viver em clima de pré guerra civil. A história mostra que as democracias nunca conseguiram sobreviver às ressacas de crises provocadas pelo liberalismo. A história mostra que nunca os moderados conseguiram manter os extremistas afastados do poder durante muito tempo, a partir do momento em que estes se tornaram forças politicas relevantes. Será que a história vai ser diferente desta vez?

A necessidade de garantir a qualidade na prestação de serviços de advocacia

Com o processo de complexificação das relações humanas e densificação legislativa daí resultante, maior deve ser a regulamentação das actividades ligadas aos litigios entre cidadãos e entre os cidadãos e o Estado. Penso que o Direito em geral (advocacia e magistraturas) tem que seguir o caminho da medicina e ter especialidades com áreas de actuação bem definidas. Não é digno de uma sociedade moderna termos tantos concidadãos a comprar gato por lebre, i.e., a confiarem os seus processos a advogados que, eticamente, não os deveriam aceitar, e/ou a verem os seus processos distribuidos por juizes e procuradores que não têm conhecimentos para os decidir.

Marcelo Rebelo de Sousa na Cova da Moura!

Ver Marcelo Rebelo de Sousa na Cova da Moura fez com que também eu começasse a acreditar que, efectivamente, temos um presidente de uma qualidade intelectual e humana que muito prestigiam Portugal. É refrescante ver o presidente junto dos esquecidos do regime, os quais, em muitos casos, ou não votam ou não podem votar. Assim se quebram barreiras e preconceitos. Assim se vê que um político está a servir o país, e não a si mesmo.

Contratos Públicos - Uma necessidade vital da sua empresa

Segundo o Eurostat, o Estado português gastou, em 2014, 49% do PIB em necessidades próprias. Isto quer dizer que familias e empresas portuguesas apenas puderam gastar 51% do que ganharam em bens ou em poupança. Sabendo que 2015 terá seguido esta tendência, do ponto de vista de um empresário colocam-se duas hipóteses: -Fazer contratos com o Estado, empresas e familias e, assim, "atacar" 100% do mercado; -Não fazer contratos com o Estado, e ver a sua empresa alcançar apenas metade da dimensão que poderia ter. Obviamente que se trata de uma análise simplista, pois existe sempre o mercado das exportações e, dos 49% do PIB gastos pelo Estado, nem tudo é para adquirir bens e serviços, sendo uma verba muito considerável gasta, por exemplos, em salários e pensões. Todavia, a mensagem é esta: se não presta serviços ou faz vendas ao Estado, está a deixar de fora aquele que poderá vir a ser o seu principal cliente. Desde papel higiénico a auto-estradas, desde canetas a fotocopiadoras, desde serviços jurídicos a serviços de contabilidade, o estado central, as autarquias locais, as empresas publicas e todo o restante sector público precisa de ir às compras. Sei que não é fácil fazer negócios com o Estado. É preciso aderir a plataformas electrónicas, comprar selos temporais, adquirir assinatura digital avançada e fazer marketing junto dos diversos serviços, seja solicitando que lhe sejam enviados convites, seja marcando reuniões com os serviços e fazer demonstrações dos seus produtos. Neste blogue, o nosso objectivo é comunicar que estamos preparados para ajudar qualquer empresa que queira ampliar a sua clientela de forma a incluir o Estado. O nosso objectivo é também ensinar aos empresários alguns dos truques que podem utilizar para se tornarem fornecedores regulares das entidades públicas. Finalmente, tendo noção que quase não existem advogados preparados em direito administrativo e em contratos públicos (até juizes...), não vamos fugir das grandes questões doutrinais para contribuir para uma melhor compreensão e aplicação dos diplomas legais pertinentes.

Anibal Pinto e Associados em acção, na linha da frente da luta pelos direitos humanos - Entrevista TVI 24

"Tribunal retira bebé recém-nascido e irmãos a uma mãe Lígia Silva tem 33 anos e três filhos. Por ordem do Tribunal de menores de Matosinhos, as crianças foram-lhe retiradas, a mais nova das quais com apenas dois dias de vida. A mãe de S. Mamede de Infesta acusa a Segurança Social de ter feito um relatório com falsidades"